O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece cuidados médicos em todas as áreas, desde atendimentos simples até procedimentos complexos, como transplantes de órgãos. Todas as pessoas dentro do território nacional têm o direito de utilizá-lo . O SUS tem o dever de funcionar em todos os municípios do Brasil, garantindo o direito à saúde a todos os cidadãos.
Entenda a estrutura do SUS
A estrutura do SUS inclui a Atenção Primária, prestada por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS); a Atenção Secundária, disponibilizada pelas Unidades de Pronto Atendimento (UPA); e a Atenção Terciária (atendimento hospitalar).
Os medicamentos podem ser oferecidos tanto pela Atenção Primária, de responsabilidade dos municípios, quanto pela Atenção Especializada ou Secundária, na Farmácia de Alto Custo.
O primeiro atendimento ocorre nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), também conhecidas como Postinhos de Saúde. Além disso, os serviços podem ser encontrados em consultórios, clínicas, laboratórios, hospitais e outros estabelecimentos, incluindo aqueles de natureza privada, desde que estejam credenciados pelo governo para oferecer serviços gratuitos à população.
A gestão dos serviços de saúde deve ser colaborativa e envolver a União, os Estados e os Municípios. No entanto, é importante ressaltar que a responsabilidade por garantir o funcionamento dos serviços do SUS em sua cidade recai sobre a administração pública municipal, por meio da Secretaria de Saúde Municipal. Da mesma forma, a responsabilidade por garantir o funcionamento dos serviços do SUS em seu estado é da administração pública estadual, por meio da Secretaria de Saúde Estadual.
Acesso a medicamentos pelo SUS: REMUME e RENAME
Alguns medicamentos são disponibilizados pelo SUS no nível de atenção primária: são aqueles remédios mais comuns e mais utilizados pela população, e que podem ser retirados nas farmácias dos postinhos de saúde. Nesses casos, a lista com os medicamentos oferecidos se chama REMUME (Relação Municipal de Medicamentos), que é atualizada periodicamente pelo Ministério da saúde.
Também há uma lista de medicamentos nacionais, que contém a relação dos remédios que devem ser oferecidos em todo o país. Essa lista se chama RENAME (Relação Nacional de Medicamentos), atualizada periodicamente.
Importante saber que existem programas do governo que buscam ampliar o acesso a medicamentos, como é o caso do Programa Farmácia Popular. O Programa Farmácia Popular é uma política pública que oferece medicamentos gratuitos e descontos significativos em uma ampla variedade de medicamentos para doenças crônicas e agudas. A iniciativa é uma parceria entre o governo federal e redes de farmácias privadas e drogarias credenciadas. Isso significa que, em vez de depender exclusivamente das farmácias públicas, os pacientes podem retirar seus medicamentos em uma rede conveniada em todo o país.
Acesso a medicamentos pelo SUS: documentos necessários
Para evitar dificuldades ao retirar medicamentos na Atenção Básica à saúde (no postinho, na UBS ou farmácia do SUS), é recomendado levar os seguintes documentos:
- · Documento de identidade com cópia
- · Cartão SUS com cópia
- · Comprovante de residência com cópia
- · Receita válida e atualizada com cópia
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Já para retirar medicamentos na Atenção Especializada à saúde (na Farmácia de Alto Custo do SUS), é preciso levar os seguintes documentos:
- · Receita médica válida em 2 (duas) vias
- · LME (Laudo de Medicamento Especializado) preenchido completamente, corretamente e sem rasuras, assinado pelo médico
- · Documento de identificação oficial, como RG ou CNH, com cópia
- · O Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) com cópia
- · Comprovante de residência com cópia
Ainda, é importante saber que:
- · O LME deve ser preenchido pelo(a) médico(a)
- · O LME terá validade de 90 (noventa) dias a contar da data de preenchimento pelo Médico solicitante
- · O LME poderá conter, no máximo, 6 (seis) medicamentos para a mesma doença (condição clínica)
- · Caso seja necessário, outro LME deverá ser preenchido com os demais medicamentos para o mesmo diagnóstico (CID-10)
- · Para cada doença (condição clínica) definida de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), haverá a necessidade de preenchimento de um LME diferente.
O que fazer se o medicamento estiver em falta ou não fizer parte da lista do SUS?
Se você ou alguém que conhece enfrentar problemas para obter acesso ao tratamento ou remédio de que precisa pelo SUS, o primeiro passo é comunicar-se com as autoridades de saúde competentes.
Você pode fazer isso por escrito, relatando suas dificuldades à Secretaria de Saúde do seu estado ou à Ouvidoria do SUS, sempre por escrito, e sempre salvando cópias, prints ou provas de que você fez essa solicitação. Detalhe a sua situação incluindo datas, locais e nomes de profissionais de saúde envolvidos, se possível.
Passo 1: Faça uma solicitação por escrito ao SUS
Uma solicitação por escrito para resolver problemas de acesso a um remédio, exame, consulta ou tratamento pelo SUS deve ser clara, completa e bem organizada. Aqui estão os elementos que devem ser incluídos em uma solicitação eficaz:
- Identificação: Comece a carta incluindo suas informações de identificação, como nome completo, CPF, endereço atual, número de telefone e endereço de e-mail e número do cartão SUS. Se você estiver fazendo a solicitação em nome de outra pessoa, inclua as informações dela também.
- Data e local: Inclua a data em que a carta está sendo escrita e o local apropriado para a qual está sendo enviada. Geralmente a Secretaria de Saúde do seu município (assistência básica) estado (assistência especializada e Farmácia de Alto Custo) ou a Ouvidoria do SUS (para ambos os casos).
- Assunto: No campo “Assunto” ou no início da carta, indique claramente o motivo da sua solicitação, por exemplo: “Solicitação de Medicamento em falta na Farmácia de Alto Custo do SUS”.
- Descrição detalhada do problema: No corpo da carta, explique detalhadamente o problema que você está enfrentando. Isso pode incluir atrasos no agendamento de exames, recusas de tratamento, dificuldades de comunicação com os profissionais de saúde, entre outros. Forneça datas e locais específicos sempre que possível.
- Histórico médico: Se você já recebeu um diagnóstico médico ou faz outros tratamentos, inclua essas informações na solicitação. Isso pode ajudar a contextualizar o seu caso.
- Documentos de apoio: Se for possível, anexe documentos que possam apoiar sua solicitação, como relatórios médicos, exames anteriores, laudo médico ou receita.
- Solicitação específica: Se você tem uma solução específica já prescrita pelo médico do SUS, como, por exemplo, realizar o tratamento X ou receber o medicamento Y, mencione-a na carta, da mesma forma que consta no pedido médico. Por exemplo, você pode solicitar o agendamento imediato de exames, do tratamento prescrito ou da consulta com um médico especialista.
- Pedidos de resposta e ação: Encerre a carta com um pedido claro de ação por parte do SUS. Isso pode incluir a revisão do seu caso, o agendamento de consultas ou exames pendentes e um prazo razoável para obter uma resposta, conforme o seu caso. Peça uma confirmação por escrito do recebimento da sua carta e uma previsão de quando você pode esperar uma resposta.
- Assinatura: Assine a carta de forma legível. Se você estiver fazendo a solicitação em nome de outra pessoa, certifique-se de indicar isso claramente e incluir a sua própria assinatura.
- Cópias: Faça cópias da carta e de todos os documentos anexados para seus próprios registros.
Lembre-se de que a clareza e a concisão são fundamentais ao escrever uma solicitação por escrito. Certifique-se de que sua carta seja direta e fácil de entender.
Passo 2: Aguarde uma Resposta
Depois de enviar a solicitação, acompanhe de perto o progresso do seu caso e esteja disposto a colaborar com qualquer informação adicional que o SUS possa solicitar. Após enviar sua reclamação por escrito, o SUS tem a obrigação de investigar sua situação e responder à sua solicitação dentro de um prazo razoável. Mantenha cópias de todas as comunicações e respostas, quando houver.
Passo 3: Procure Assistência Legal
Se, após seguir os procedimentos adequados e esperar por uma resposta, você ainda não conseguir resolver suas dificuldades de acesso ao SUS, é hora de considerar a assistência legal, procurando um defensor ou advogado. Não importa se a sua solicitação foi negada ou se ela não foi sequer respondida: em ambos os casos, o seu direito à saúde está sendo igualmente violado.
É importante lembrar novamente que a Constituição Brasileira e a Lei 12.732/2012 estabelecem que a saúde é um direito universal, garantido a todas as pessoas. Qualquer obstáculo que impeça o cumprimento da lei deve ser enfrentado prontamente.
Se você ou alguém que conhece enfrentar dificuldades de acesso ao tratamento pelo SUS, é fundamental conhecer seus direitos e os recursos disponíveis. Não hesite em buscar ajuda: o acesso ao tratamento adequado é essencial para a sua saúde e qualidade de vida.
