A Farmácia de Alto Custo do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma parte fundamental da infraestrutura de saúde do Brasil. Ela desempenha um papel crucial no fornecimento de medicamentos de alto custo para pacientes que sofrem de doenças crônicas, raras ou graves. Este sistema, de responsabilidade de cada estado, garante que os pacientes tenham acesso aos tratamentos de que necessitam, muitas vezes caros ou inacessíveis de outra forma.
Contudo, para obter acesso, é preciso cumprir alguns requisitos e providenciar a documentação exigida. A seguir você irá encontrar todas as informações sobre a Farmácia de Alto Custo do SUS e sobre o LME, Laudo de Medicamento Especializado, formulário específico e obrigatório.
O que é a Farmácia de Alto Custo do SUS?
A Farmácia de Alto Custo do SUS é um serviço especializado que fornece medicamentos caros e de difícil acesso para pacientes dependentes do sistema público de saúde. Esses medicamentos são utilizados principalmente no tratamento de condições médicas como TDAH, transtornos mentais, dor crônica, câncer, doenças autoimunes, esclerose múltipla e doenças raras.
É importante ressaltar que, embora o SUS seja um sistema de saúde universal a nível federal, a administração da Farmácia de Alto Custo é de responsabilidade do estado, não do município: cada estado é responsável pela aquisição, armazenamento e distribuição desses medicamentos.
Como funciona a Farmácia de Alto Custo e como preencher o Laudo de Medicamento Especializado (LME)?
O processo de atendimento na Farmácia de Alto Custo do SUS começa com a prescrição médica para um medicamento específico. Quando um paciente é diagnosticado com uma condição médica que requer um medicamento de alto custo, o médico emite uma receita médica detalhada indicando o nome do medicamento, a dosagem, a frequência e a duração do tratamento; também deve preencher o LME, ou Laudo de Medicamento Especializado, um formulário padrão próprio para isso.
Com a receita e o LME em mãos, o paciente deve se dirigir à Farmácia de Alto Custo de seu estado, levando também seus documentos pessoais, cartão SUS e comprovante de residência; todos originais e com cópia.
Então, a equipe farmacêutica avalia a documentação, verifica a disponibilidade do medicamento e, após a aprovação, fornece o medicamento necessário. É importante observar que o processo pode variar de estado para estado, mas a ideia central é garantir que os pacientes recebam os medicamentos de que precisam.
Em resumo, para retirar os medicamentos na Farmácia de Alto Custo os pacientes precisam apresentar alguns documentos:
- Receita médica válida em 2 (duas) vias: a prescrição médica válida e atualizada é necessária para retirar qualquer medicamento
- LME (Laudo de Medicamento Especializado): preenchido completamente, corretamente e sem rasuras, assinado pelo médico (não deixe campos em branco nem utilize canetas de cores diferentes)
- Documento de identificação: um documento de identificação oficial, como RG ou CNH, com cópia
- Cartão SUS: o Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS), com cópia, é importante para rastrear o histórico de saúde do paciente e garantir que ele esteja registrado no sistema do SUS
- Comprovante de residência: também é necessário apresentar um comprovante de residência com cópia.
Ainda, é importante saber que:
- O LME deve ser preenchido pelo(a) médico(a);
- O LME terá validade de 90 (noventa) dias a contar da data de preenchimento pelo Médico solicitante.
- O LME poderá conter, no máximo, 6 (seis) medicamentos para a mesma doença (condição clínica)
- Caso seja necessário, outro LME deverá ser preenchido com os demais medicamentos para o mesmo diagnóstico (CID-10)
- Para cada doença (condição clínica) definida de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), haverá a necessidade de preenchimento de um LME diferente.
O que fazer se o medicamento estiver em falta ou não fizer parte da lista do SUS?
Se você ou alguém que você conhece enfrentar problemas para obter acesso à Farmácia de Alto Custo, o primeiro passo é comunicar-se com as autoridades de saúde competentes.
Você pode fazer isso por escrito, relatando suas dificuldades à Secretaria de Saúde do seu estado ou à Ouvidoria do SUS, sempre por escrito, e sempre salvando cópias, prints ou provas de que você fez essa solicitação.
Detalhe a sua situação incluindo datas, locais e nomes de profissionais de saúde envolvidos, se possível.
Passo 1: Fazer uma solicitação por escrito ao SUS
Uma solicitação por escrito para resolver problemas de acesso a um remédio, exame, consulta ou tratamento pelo SUS deve ser clara, completa e bem organizada. Aqui estão os elementos que devem ser incluídos em uma solicitação eficaz:
- Identificação: Comece a carta incluindo suas informações de identificação, como nome completo, CPF, endereço atual, número de telefone e endereço de e-mail e número do cartão SUS. Se você estiver fazendo a solicitação em nome de outra pessoa, inclua as informações dela também.
- Data e local: Inclua a data em que a carta está sendo escrita e o local apropriado para a qual está sendo enviada. Geralmente a Secretaria de Saúde do seu município (assistência básica) estado (assistência especializada e Farmácia de Alto Custo) ou a Ouvidoria do SUS (para ambos os casos).
- Assunto: No campo “Assunto” ou no início da carta, indique claramente o motivo da sua solicitação, por exemplo: “Solicitação de Medicamento em falta na Farmácia de Alto Custo do SUS”.
- Descrição detalhada do problema: No corpo da carta, explique detalhadamente o problema que você está enfrentando. Isso pode incluir atrasos no agendamento de exames, recusas de tratamento, dificuldades de comunicação com os profissionais de saúde, entre outros. Forneça datas e locais específicos sempre que possível.
- Histórico médico: Se você já recebeu um diagnóstico médico ou faz outros tratamentos, inclua essas informações na solicitação. Isso pode ajudar a contextualizar o seu caso.
- Documentos de apoio: Se for possível, anexe documentos que possam apoiar sua solicitação, como relatórios médicos, exames anteriores, laudo médico ou receita.
- Solicitação específica: Se você tem uma solução específica já prescrita pelo médico do SUS, como, por exemplo, realizar o tratamento X ou receber o medicamento Y, mencione-a na carta, da mesma forma que consta no pedido médico. Por exemplo, você pode solicitar o agendamento imediato de exames, do tratamento prescrito ou da consulta com um médico especialista.
- Pedidos de resposta e ação: Encerre a carta com um pedido claro de ação por parte do SUS. Isso pode incluir a revisão do seu caso, o agendamento de consultas ou exames pendentes e um prazo razoável para obter uma resposta, conforme o seu caso. Peça uma confirmação por escrito do recebimento da sua carta e uma previsão de quando você pode esperar uma resposta.
- Assinatura: Assine a carta de forma legível. Se você estiver fazendo a solicitação em nome de outra pessoa, certifique-se de indicar isso claramente e incluir a sua própria assinatura.
- Cópias: Faça cópias da carta e de todos os documentos anexados para seus próprios registros.
A clareza e a concisão são fundamentais ao escrever uma solicitação por escrito. Tenha certeza de que sua carta seja direta e fácil de entender ou peça ajuda a um profissional para escrever a solicitação.
Passo 2: Aguarde uma Resposta
Após enviar a solicitação, acompanhe de perto o progresso do seu caso e esteja disposto a colaborar com qualquer informação adicional que o SUS possa solicitar.
Após enviar sua reclamação por escrito, o SUS tem a obrigação de analisar sua situação e responder à sua solicitação. Eles devem fornecer uma resposta dentro de um prazo razoável. Mantenha cópias de todas as comunicações e respostas para futura referência.
Passo 3: Procure Assistência Legal
Se, após seguir os procedimentos adequados e esperar por uma resposta, você ainda não conseguir resolver suas dificuldades de acesso ao SUS, a recomendação é procurar assistência legal.
Não importa se a sua solicitação foi negada ou se ela não foi sequer respondida: em ambos os casos, o seu direito à saúde está sendo igualmente violado.
Um advogado especializado em direito à saúde pode te orientar sobre as etapas a serem seguidas e te representar em questões legais relacionadas ao seu tratamento, para ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados com a maior agilidade possível.
É importante lembrar novamente que a Constituição e a Lei 12.732/2012 estabelecem que a saúde é um direito universal garantido a todas as pessoas.
Se você ou alguém que conhece enfrentar dificuldades de acesso ao tratamento pelo SUS, é fundamental conhecer seus direitos e os recursos disponíveis.
Não hesite em buscar ajuda: garantir o acesso ao tratamento adequado é essencial para a sua saúde e qualidade de vida.
Saúde pública e o papel do advogado na luta por justiça
Os advogados desempenham um papel fundamental na garantia do acesso à justiça e, consequentemente, ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em um país onde a saúde é um direito fundamental, esses profissionais desempenham funções essenciais ao auxiliar os pacientes a obterem cuidados médicos e a defenderem seus direitos.
Além disso, desempenham um papel educativo ao informar os pacientes sobre seus direitos à saúde e orientá-los sobre como utilizar os serviços e tratamentos disponíveis por meio do SUS. Em resumo, os advogados têm um papel insubstituível na efetivação do direito à saúde e do acesso ao SUS, contribuindo para tornar esse direito uma realidade acessível a todas as pessoas.
