As pessoas com deficiência garantiram muitos direitos e igualdade de tratamento com o advento da lei nº 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
E muitas pessoas ainda não sabem, mas existem diversos direitos garantidos por lei para esse grupo de indivíduos.
É muito importante que saibamos quais são esses direitos. Tanto para que ajudemos a comunidade como um todo a respeitá-los, lutando junto com as pessoas com deficiência em prol de uma única causa, quanto para que ajudemos pessoas que conhecemos e que precisam desses direitos garantidos.
Conhecer mais sobre esse tema é um ato de cidadania! Se você é uma pessoa com deficiência e quer saber mais sobre seus direitos ou se deseja apenas saber mais sobre o assunto, acompanhe então agora todas as informações que preparamos para você.
Educação
A pessoa com deficiência tem o direito de poder se matricular em qualquer unidade de ensino, seja pública ou privada, e não ter essa matrícula negada por conta de sua deficiência.
Algumas pessoas podem não saber, mas esse é um direito fundamental para garantir a educação igualitária para todos, independente de qualquer condição.
Ou seja, qualquer pessoa pode se matricular na escola, com ou sem algum tipo de limitação, e a instituição deve ofertar profissionais devidamente capacitados para auxiliar o estudante.
Um outro ponto importante a se frisar é que, caso o aluno estude em uma instituição particular, ele poderá se matricular sem pagar taxas extras por ser pessoa com deficiência.
Mesmo que a escola cobre uma taxa para tal, ou mesmo com o intuito de justificar a oferta de professores de apoio, essa taxa extra é vetada por lei.
A mensalidade deve ser sempre uma só, não importando se seja para pessoas com deficiência ou não.
Trabalho
Uma das coisas a se saber em relação aos direitos das pessoas com deficiência no trabalho, é sobre a jornada de trabalho especial.
Quando a pessoa necessita, em razão de sua deficiência, de participar de tratamentos e acompanhamentos médicos ou multidisciplinares, ela poderá ter um horário de trabalho reduzido ou flexibilizado.
Quando a jornada é reduzida, o salário é pago de maneira proporcional. Na flexibilização, é possível compensar as horas em outro horário.
De todo modo, é um direito muito importante, e a pessoa que necessita desses tratamentos deve ter conhecimento desse direito para que possa pleiteá-lo junto à empresa que a contratou.
Saúde
A saúde é fundamental para todos, e o acompanhamento médico regular bem como quaisquer outros atendimentos necessários para a pessoa com deficiência devem ser satisfatoriamente ofertados pela iniciativa pública ou privada.
Além disso, vale dizer que a lei garante que as pessoas que necessitam possam fazer tratamentos em domicílio.
Para finalizar, é importante ter em mente que nenhum plano de saúde pode vir a impedir uma pessoa de contratar seus serviços apenas por ser uma pessoa com deficiência.
Esporte, lazer e cultura
Esporte, lazer e cultura são direitos de todos. Sendo assim, a acessibilidade em locais de acesso ao público é garantida por lei para que todas as pessoas possam ter acesso a esses eventos no momento em que desejarem.
Os acompanhantes que necessitarem estar junto da pessoa com deficiência têm direito a descontos em passagens aéreas ou mesmo em entradas para shows e eventos.
Isenção de impostos e taxas
As pessoas com deficiência têm direito a descontos e isenções em alguns impostos e taxas devidas. Na compra de um carro novo, por exemplo, elas têm isenção de IPI, IOF e ICMS.
Além disso, alguns estados ainda garantem o benefício da isenção do IPVA para as pessoas com deficiência.
Alguns municípios também podem vir a ofertar descontos no IPTU, mas é preciso conferir junto a Prefeitura de seu município se isso se aplica à cidade onde você vive.
Auxílios
Alguns dos principais auxílios que podem vir a serem concedidos para pessoas com deficiência são os seguintes:
- Recebimento de 1 salário mínimo para os que tiverem renda per capita de até ¼ do salário vigente;
- Auxilio-inclusão;
- Aposentadoria com tempo de contribuição reduzido;
- Auxilio-reabilitação psicossocial;
- Benefício do saque do FGTS.
Para saber mais a respeito desses benefícios, consulte o CRAS de seu município e se atente sobre esse tema.
Quando algum direito é negado à PCD configura crime
Se você notar que quaisquer destes direitos apresentados não foram devidamente respeitados, saiba então que isso se trata de um crime. É possível procurar o Ministério Público ou mesmo fazer um boletim de ocorrência numa delegacia. Se for contra uma criança, pode-se acionar o Conselho Tutelar.
Sendo assim, não se cale! Ao notar que os direitos das pessoas com deficiência não estão sendo respeitados, denuncie. Para saber mais, confira todas as informações no site e outros artigos deste blog.
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