Você ouviu falar na Lei que prevê distribuição da Cannabis medicinal pelo SUS em São Paulo?
Após a Lei ser sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no dia 31 de janeiro, a lei que prevê a distribuição de produtos à base de canabidiol (CBD), substância derivada da Cannabis, no SUS (Sistema Único de Saúde) em São Paulo, ainda deve ser discutida em como será colocada em prática.
A lei foi aprovada na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) em dezembro de 2022, após três anos de tramitação do projeto, e também estabelece distribuição de produtos à base de THC (tetrahidrocanabinol), outra substância presente na maconha, mas em casos excepcionais.
Após a aprovação pelos deputados, um abaixo-assinado com 40 mil assinaturas e uma carta da OAB-SP em defesa da proposta pressionaram pela sanção do governador.
Como vai funcionar o projeto da Lei de distribuição da Cannabis?
Para que a lei entre em vigor, é preciso que alguns passos sejam tomados. A política agora é de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Em até 30 dias, é preciso criar uma comissão de trabalho para implantar as diretrizes da lei com a participação de técnicos, representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à Cannabis e de associações representativas de pacientes. Após a publicação no Diário Oficial, a lei deve entrar em vigor em até 90 dias.
Um detalhe importante é que a lei não detalha quais doenças poderão ser tratadas, por isso, se a lei for restrita a poucas doenças, os pacientes terão que recorrer ao Judiciário.
A lei prevê o fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o THC, em caráter de excepcionalidade.
A Anvisa já autorizava a importação da Cannabis medicinal e já liberou a venda de cerca de 20 produtos à base de Cannabis em farmácias e drogarias brasileiras.
Antes da lei, o que acontecia é que as famílias precisavam pagar pela importação dos remédios ou entrar com medidas judiciais para que o medicamento fosse custeado pelo governo.
Cannabis: tratamento eficaz para várias doenças
Remédios à base de Cannabis têm se mostrado como a única opção eficaz para o tratamento de alguns quadros de diversas doenças e síndromes, como dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade e distúrbios de sono.
No Brasil, desde 2015, quando a Anvisa autorizou a importação dos produtos, os pedidos vêm aumentando ano a ano, sendo que somente em 2021 mais de 40 mil solicitações foram registradas.
Apesar de existir a possibilidade de autorização para a importação, o processo ainda é considerado muito burocrático no país.
Além disso, o custo dificulta o acesso de grande parte daqueles que precisam. Por essas razões, o anúncio da garantia de distribuição dos medicamentos de forma gratuita surge como uma esperança para muitas famílias.
Conte sempre com um advogado especializado em Direito à Saúde. Isso pode facilitar e muito, na hora de conseguir remédios e tratamentos à base de Cannabis.
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2 comentários em “Lei prevê distribuição da Cannabis medicinal pelo SUS em São Paulo”
Eu necessito muito desse tratamento, pois desde a infância tive ataque epiléptico depressão e fibromialgia sofro muito por falta de tratamento.
Moro em colorado pr, peço a Deus que consiga esse tratamento amém!